EAREsp 1819517 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que afasta a via dos embargos por analogia ao enunciado 315 da Súmula do STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e nas disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que afasta a via dos embargos por analogia ao enunciado 315 da Súmula do STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e nas disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça