EAREsp 1478837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, limitando-se a repetir argumentos sobre admissibilidade já rechaçados, e porque os embargos de divergência não se prestam à rediscussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; tais questões devem ser apreciadas no exame concreto do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prescrição

Case Brief

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Parties

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto à interrupção da prescrição por protesto e sua reapreciação em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, limitando-se a repetir argumentos sobre admissibilidade já rechaçados, e porque os embargos de divergência não se prestam à rediscussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; tais questões devem ser apreciadas no exame concreto do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.