EREsp 1861088 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem indicando repositório oficial autorizado; a mera transcrição de ementas ou a simples menção ao Diário da Justiça e ao endereço eletrônico é insuficiente, conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: CEZAR AUGUSTO CIROLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Jurisprudência, Repositório Oficial De Jurisprudência, Arts. 1.043 §4 CPC E 266 §4 RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Jurisprudência Repositório Oficial De Jurisprudência Arts. 1.043 §4 CPC E 266 §4 RISTJ

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Parties

CEZAR AUGUSTO CIROLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça ou de endereço eletrônico sem certidão ou cópia autenticada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem indicando repositório oficial autorizado; a mera transcrição de ementas ou a simples menção ao Diário da Justiça e ao endereço eletrônico é insuficiente, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial