EREsp 1821369 - DECISAO

EREsp 1821369 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma invocado foi proferido por Turma (6ª Turma) que, após a Emenda Regimental n.14/2011, não detém competência regimental para apreciar matéria não penal, e, nos termos da Súmula 158/STJ, acórdão de Turma sem competência sobre a matéria não serve para justificar embargos de divergência; assim, faltou fundamento válido para a abertura dos embargos, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SILENE LAZARITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Regimental Das Turmas, Súmula 158/stj, Admissibilidade De Recursos, Pensão Temporária (lei Nº 3.373/1958)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Competência Regimental Das Turmas Súmula 158/stj Admissibilidade De Recursos Pensão Temporária (lei Nº 3.373/1958)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILENE LAZARITO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma for de Turma que não detém competência regimental sobre a matéria
  2. 2 Aplicação da Súmula 158/STJ quanto à inutilidade de paradigma proferido por Turma incompetente
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma invocado foi proferido por Turma (6ª Turma) que, após a Emenda Regimental n.14/2011, não detém competência regimental para apreciar matéria não penal, e, nos termos da Súmula 158/STJ, acórdão de Turma sem competência sobre a matéria não serve para justificar embargos de divergência; assim, faltou fundamento válido para a abertura dos embargos, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.