AREsp 2836370 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente inadmitidos e o agravo interno negado porque o aresto paradigma examinou o mérito, ao passo que o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por óbice de admissibilidade; o art. 1.043, III, CPC/2015 exige que ambos os acórdãos tenham apreciado a mesma tese, e a análise de óbices de admissibilidade não se presta à uniformização via embargos de divergência, sobretudo após a revogação do inciso II do art. 1.043 pela Lei nº 13.256/2016 e em observância à Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015
  2. 2 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei nº 13.256/2016
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência para reapreciação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente inadmitidos e o agravo interno negado porque o aresto paradigma examinou o mérito, ao passo que o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por óbice de admissibilidade; o art. 1.043, III, CPC/2015 exige que ambos os acórdãos tenham apreciado a mesma tese, e a análise de óbices de admissibilidade não se presta à uniformização via embargos de divergência, sobretudo após a revogação do inciso II do art. 1.043 pela Lei nº 13.256/2016 e em observância à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Negado provimento ao agravo interno