EREsp 1720872 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a agravante não comprovou a similitude fática mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a mera transcrição de ementas não atende aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, tornando inviável o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Agravados: ANTONIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Termo Inicial Dos Juros De Mora Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Agravante

ANTONIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Análise da existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de turmas/cortes distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a agravante não comprovou a similitude fática mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a mera transcrição de ementas não atende aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, tornando inviável o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno