EAREsp 1851648 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito do recurso especial (incidência das súmulas 182 e 315/STJ), o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC, e, assim, não se reúnem condições de processamento; decisão fundada no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PAULO JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Paradigma Em Habeas Corpus, Prova Ilícita Acesso a Dados De Aparelho Telefônico
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Paradigma Em Habeas Corpus Prova Ilícita Acesso a Dados De Aparelho Telefônico

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Parties

PAULO JEFFERSON SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por acesso policial a dados de aparelho telefônico sem autorização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito do recurso especial (incidência das súmulas 182 e 315/STJ), o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §1º, do CPC, e, assim, não se reúnem condições de processamento; decisão fundada no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se