EAREsp 1531531 - ACORDAO

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Devido às peculiaridades de cada caso concreto, não se pode aferir dissídio pretoriano quanto aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência não são via adequada para análise desses vícios; assim, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do Cpc/1973 Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para análise dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Devido às peculiaridades de cada caso concreto, não se pode aferir dissídio pretoriano quanto aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência não são via adequada para análise desses vícios; assim, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.