EREsp 1702069 - DECISAO

EREsp 1702069 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar o pressuposto da divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado examinou apenas admissão do recurso (ausência de interesse recursal) e não o mérito, enquanto o aresto paradigma enfrentou o mérito, inexistindo identidade fático-processual necessária para o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Substituição Do Sujeito Passivo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Substituição Do Sujeito Passivo

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Parties

Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para alterar o sujeito passivo da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito
  3. 3 Identidade fático-processual necessária entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar o pressuposto da divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado examinou apenas admissão do recurso (ausência de interesse recursal) e não o mérito, enquanto o aresto paradigma enfrentou o mérito, inexistindo identidade fático-processual necessária para o processamento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se