EAREsp 1837267 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF, circunstância que impede o cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de pronunciamento de órgão colegiado prevista no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADELCIO STEIN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ADELCIO STEIN MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência de óbice (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisões monocráticas ou necessidade de pronunciamento de órgão colegiado
  3. 3 Fundamento legal para embargos de divergência no Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF, circunstância que impede o cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de pronunciamento de órgão colegiado prevista no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça