EAREsp 1852227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese se enquadra na Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial) e porque a recorrente não instruiu os embargos com os acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede a admissão do recurso uniformizador.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DA SILVA DE SOUZA; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA DE SOUZA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência da juntada dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese se enquadra na Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial) e porque a recorrente não instruiu os embargos com os acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede a admissão do recurso uniformizador.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.