EREsp 1602082 - DECISAO

EREsp 1602082 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o embargante cumpriu os requisitos do art. 266 do RISTJ, tendo identificado e juntado os acórdãos paradigmas com transcrição de trechos, constatando-se divergência; por esse motivo os embargos foram admitidos para melhor exame da controvérsia, com vista à parte embargada e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante/agravante: Luiz Carlos Rodrigues da Silva; Parte Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão Dos Embargos De Divergência; Vista À Parte Embargada Para Impugnação
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Paradigmas, Remuneração De Reparação Com Indenização
Processo Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação De Paradigmas Remuneração De Reparação Com Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Rodrigues da Silva

Embargante/agravante

Presidência do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissão Dos Embargos De Divergência; Vista À Parte Embargada Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Se foram juntadas as certidões de julgamento dos arestos paradigmas
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos da Segunda Turma e o acórdão atacado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o embargante cumpriu os requisitos do art. 266 do RISTJ, tendo identificado e juntado os acórdãos paradigmas com transcrição de trechos, constatando-se divergência; por esse motivo os embargos foram admitidos para melhor exame da controvérsia, com vista à parte embargada e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de divergência admitidos

Orders

  • Admitam-se os embargos de divergência para melhor exame da controvérsia
  • Vista à parte embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal