EAREsp 1499802 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, faltam condições para processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: MARCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Procedimento Demarcatório De Terreno De Marinha
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Custas Processuais Procedimento Demarcatório De Terreno De Marinha

Case Brief

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Parties

MARCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como impedimento à interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, faltam condições para processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.