EREsp 1898283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema suscitava regra técnica de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ) que demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios, vedado nos embargos de divergência de fundamentação vinculada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para análise de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório e vedação pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema suscitava regra técnica de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ) que demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios, vedado nos embargos de divergência de fundamentação vinculada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno