EAREsp 1767128 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o afastamento de suas premissas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, cuja análise é vedada pela Súmula 7; por consequência, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, sendo a via indeferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinada a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VEZOZZO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VEZOZZO S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ ao vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do enunciado 315 da Súmula do STJ que impede embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o afastamento de suas premissas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, cuja análise é vedada pela Súmula 7; por consequência, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, sendo a via indeferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinada a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.