EAREsp 1457097 - DECISAO

EAREsp 1457097 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao invocar a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial), enquanto os acórdãos paradigma enfrentaram o mérito, inexistindo a similitude fático-jurídica necessária ao cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento/decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Reexame Do Acervo Fático Probatório Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que não superou juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática com amparo em jurisprudência dominante ou súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao invocar a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial), enquanto os acórdãos paradigma enfrentaram o mérito, inexistindo a similitude fático-jurídica necessária ao cabimento dos embargos.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.