Pet 14960 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação do repositório oficial), de modo que os autos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: WILLIAN DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade (não reúnem condições de processamento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais (art. 1.043, § 4º Cpc/2015; Art. 266, § 4º Ri/stj), Repositório De Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais (art. 1.043, § 4º Cpc/2015; Art. 266, § 4º Ri/stj) Repositório De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstração de divergência
  3. 3 Efeitos da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação do repositório oficial), de modo que os autos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade (não reúnem condições de processamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.