EREsp 1902284 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, foi indeferida...

Parties
Embargante: LEONIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Repositório Oficial De Jurisprudência, Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Repositório Oficial De Jurisprudência +1 more

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Parties

LEONIA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 Natureza do vício (substancial vs. estritamente formal) e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, foi indeferida...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.