EAREsp 1842716 - DECISAO

EAREsp 1842716 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida; nos termos da Súmula n. 315/STJ, nessa hipótese não são cabíveis embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PLATUME INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLATUME INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida; nos termos da Súmula n. 315/STJ, nessa hipótese não são cabíveis embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.