EAREsp 1646871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC, e porque os julgados paradigma não apresentam similitude fática que autorizasse a uniformização, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Kelly Cristiane dos Santos; Agravado/recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Impugnação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Prescrição Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Kelly Cristiane dos Santos

Agravante/recorrente

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ por ausência de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC, e porque os julgados paradigma não apresentam similitude fática que autorizasse a uniformização, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos