EAREsp 534226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o requisito essencial dos embargos de divergência: o cotejo analítico e a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, razão pela qual a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada.

Parties
Agravante: RESIPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Decadência, Prescrição, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Decadência Prescrição Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

RESIPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial e requisitos para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Determinação do termo inicial para a ação anulatória e aplicação da decadência do art. 178, §9º, V, b, do CC/1916

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o requisito essencial dos embargos de divergência: o cotejo analítico e a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, razão pela qual a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida