EAREsp 1433341 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a análise do mérito do recurso especial; por conseguinte, são inviáveis embargos de divergência destinados a discutir admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes.

Parties
Agravante: MARCIO AUGUSTO NOGUEIRA COSTA; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO AUGUSTO NOGUEIRA COSTA

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de discutir questões de admissibilidade por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a análise do mérito do recurso especial; por conseguinte, são inviáveis embargos de divergência destinados a discutir admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.