EREsp 1813853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 284/STF), o que, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO VASQUES DE MIRANDA; Agravante: MARIA INES FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (315/stj, 211/stj, 284/stf)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Impeditivas (315/stj, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO VASQUES DE MIRANDA

Agravante

MARIA INES FERREIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de confronto analítico (cotejo) entre acórdãos quando um não conheceu do recurso mas apreciou a controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 284/STF), o que, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.