EREsp 1863032 - ACORDAO

EREsp 1863032 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não adentrou no mérito da controvérsia, havendo incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ, o que impede a comparação com acórdãos paradigmas que analisaram o mérito, tornando inviável a configuração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: Maria do Carmo Araújo; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Seção (agravo Interno Improvido; Embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária, Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Correção Monetária Precatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria do Carmo Araújo

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Seção (agravo Interno Improvido; Embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ como óbice ao exame de mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não adentrou no mérito da controvérsia, havendo incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ, o que impede a comparação com acórdãos paradigmas que analisaram o mérito, tornando inviável a configuração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência