EAREsp 510520 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, na medida em que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados e os embargantes não realizaram o cotejo analítico obrigatório, frustrando os requisitos dos arts. 266 RISTJ e 1.043, §4º do CPC; assim, não se verifica necessidade de uniformização da jurisprudência neste caso.

Parties
Embargantes: Wanda Scherer e outros; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Improbidade Administrativa, Dolo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Improbidade Administrativa Dolo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Wanda Scherer e outros

Embargantes

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de similitude fática entre julgados para embargos de divergência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, na medida em que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados e os embargantes não realizaram o cotejo analítico obrigatório, frustrando os requisitos dos arts. 266 RISTJ e 1.043, §4º do CPC; assim, não se verifica necessidade de uniformização da jurisprudência neste caso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.