EAREsp 1816214 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182), o que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; adicionalmente, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial que obsta o processamento do recurso.

Parties
Embargante: JOAO RAPHAEL CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Jurisprudência E Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Jurisprudência E Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOAO RAPHAEL CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se o Diário da Justiça eletrônico configura repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182), o que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; adicionalmente, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial que obsta o processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se