EAREsp 1680933 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram a exigência legal e regimentai de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões de julgamento, e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre tal exigência; o vício é substancial, não passível de complemento nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento, sendo indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANA MARIA DA COSTA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Repositório De Jurisprudência, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmulas 7 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Admissibilidade Repositório De Jurisprudência Enunciado Administrativo N. 6/stj +1 more

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Parties

ANA MARIA DA COSTA SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões de julgamento conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para saneamento quando o vício é substancial (distinto de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram a exigência legal e regimentai de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões de julgamento, e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre tal exigência; o vício é substancial, não passível de complemento nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento, sendo indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.