EAREsp 1749042 - DECISAO

EAREsp 1749042 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos pois, embora o acórdão paradigma tenha adentrado o mérito, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbice recursal (Súmula 182/STJ); nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é inviável a uniformização por embargos de divergência quando há diferença de cognição e um dos julgados não apreciou o mérito.

Parties
Embargante: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUSA; Demandado Na Ação Originária: Espólio; Demandados Na Ação Originária: Viúva e herdeiros; Relator: Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar / Recurso Não Processado
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não processado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA DE JESUS DE SOUSA

Embargante

Espólio

Demandado Na Ação Originária

Viúva e herdeiros

Demandados Na Ação Originária

Ministro Marco Buzzi

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar / Recurso Não Processado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos pois, embora o acórdão paradigma tenha adentrado o mérito, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbice recursal (Súmula 182/STJ); nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é inviável a uniformização por embargos de divergência quando há diferença de cognição e um dos julgados não apreciou o mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória