EAREsp 1782584 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e apresentado apenas menção ao Diário da Justiça, insuficiente por não constituir repositório oficial, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: CRISTIANO BARBOSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Tempestividade Recursal, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmulas 5, 7 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Tempestividade Recursal Enunciado Normativo N. 6/stj Súmulas 5, 7 E 315/stj

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Parties

CRISTIANO BARBOSA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de vício substancial
  3. 3 Natureza do Diário da Justiça em relação a repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e apresentado apenas menção ao Diário da Justiça, insuficiente por não constituir repositório oficial, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por CRISTIANO BARBOSA MOURA.
  • Publique-se.