EAREsp 1944455 - DECISAO

EAREsp 1944455 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, na medida em que a hipótese de cabimento prevista no art. 1.043 do CPC exige acórdão de órgão fracionário, não se aplicando às decisões monocráticas do relator; em consequência, impôs-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AQUAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AQUAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Fundamentação para indeferimento liminar por ausência de previsão legal ou regimental
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, na medida em que a hipótese de cabimento prevista no art. 1.043 do CPC exige acórdão de órgão fracionário, não se aplicando às decisões monocráticas do relator; em consequência, impôs-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...