Pet 14614 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, segundo o art. 266 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.043 do CPC, tal recurso só é cabível para impugnar acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial; não é possível opor embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, inclusive contra acórdãos prolatados em embargos de divergência.

Parties: Embargante: BRUNO SALVATORI PALETTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SALVATORI PALETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
2 Interpretação e alcance do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC
3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
Publique-se. Intimem-se.