EAREsp 1675071 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis quando interpostos contra acórdão proferido por Seção do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Seção
Outcome
Não conhecer dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incabimento De Recurso, Precedente Judicial

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Seção

  1. 1 Cabimento de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do STJ
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis quando interpostos contra acórdão proferido por Seção do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de divergência.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.