EAREsp 1540341 - DECISAO

EAREsp 1540341 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ, em razão da falta de similitude fática e de idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e os paradigmas, e por não ter o embargante impugnado o fundamento relativo à revelia, cuja aplicação da Súmula 283/STF impede a reabertura da discussão probatória; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: CELSO PEZZINI RECH; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Imprescritibilidade Da Reparação Do Dano Ambiental, Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais, Súmula 623/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Similitude Fática E Grau De Cognição Para Divergência Jurisprudencial, Indeferimento Liminar
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Imprescritibilidade Da Reparação Do Dano Ambiental Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais Súmula 623/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO PEZZINI RECH

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental em espaços especialmente protegidos
  2. 2 Natureza propter rem das obrigações ambientais e legitimidade passiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 623/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ, em razão da falta de similitude fática e de idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e os paradigmas, e por não ter o embargante impugnado o fundamento relativo à revelia, cuja aplicação da Súmula 283/STF impede a reabertura da discussão probatória; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no artigo 266-C do RISTJ.