EREsp 1608950 - DECISAO

EREsp 1608950 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de levantamento do depósito porque a execução da multa imposta em sede recursal deve ser promovida e decidida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC/15; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau decida sobre a execução após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargantes: JOSÉ DONIZETI RODRIGUES e OUTROS; Requerentes: VITOR LEAL FILIZZOLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; autos remetidos à origem para execução da multa pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Multa Por Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença/execução
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Multa Por Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença/execução

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Parties

JOSÉ DONIZETI RODRIGUES e OUTROS

Embargantes

VITOR LEAL FILIZZOLA E OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade de embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósito efetuado para oposição de recurso
  3. 3 Competência para execução de multa imposta em sede recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de levantamento do depósito porque a execução da multa imposta em sede recursal deve ser promovida e decidida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC/15; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau decida sobre a execução após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido; autos remetidos à origem para execução da multa pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefere-se o pedido formulado às fls. 1311/1313.
  • Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para que o juízo de primeiro grau decida sobre a execução da multa.