EAREsp 1844062 - DECISAO

EAREsp 1844062 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de condições de processamento: o recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (acarretando deserção) e tampouco demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou certidões, cópias integrais nem indicou repositório oficial); ademais, acórdãos em habeas corpus não podem ser usados como paradigmas, razão pela qual o recurso é inadmitido.

Parties
Embargante: TAIANE AMANDA IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade (deserção)
Outcome
Não conhecimento dos embargos de divergência (inadmissibilidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Deserção, Requisitos Formais, Jurisprudência Como Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Deserção Requisitos Formais Jurisprudência Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAIANE AMANDA IGNACIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento de custas e consequente deserção
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto à prova da divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização de decisões em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de condições de processamento: o recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (acarretando deserção) e tampouco demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou certidões, cópias integrais nem indicou repositório oficial); ademais, acórdãos em habeas corpus não podem ser usados como paradigmas, razão pela qual o recurso é inadmitido.

Court Disposition

Não conhecimento dos embargos de divergência (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço da petição (fls. 1794/1796) e dos embargos de divergência (fls. 1766/1782)
  • Publique-se