EAREsp 1662139 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, porquanto o agravo em recurso especial não foi conhecido, e pela ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266 §4º do RISTJ e art. 1.043 do CPC, obstando a demonstração de divergência jurisprudencial válida.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Cotejo Analítico Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ em agravo cujo recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma (art. 266 §4º RISTJ e art. 1.043 do CPC)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, porquanto o agravo em recurso especial não foi conhecido, e pela ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266 §4º do RISTJ e art. 1.043 do CPC, obstando a demonstração de divergência jurisprudencial válida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).