EAREsp 1823675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado nesta instância (incidência de óbices impeditivos e aplicação da Súmula 315/STJ e referência à Súmula 182/STJ) e porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido em sede de habeas corpus, sendo acórdãos dessa natureza inapto para fins de comparação em embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO HERMÍNIO LUCAS; Agravante: CLAUDIA ETSUKO UEMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Paradigma Proveniente De Habeas Corpus, Precedentes
Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Paradigma Proveniente De Habeas Corpus Precedentes

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Parties

PAULO SÉRGIO HERMÍNIO LUCAS

Agravante

CLAUDIA ETSUKO UEMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus (ou mandado de segurança/habeas data) como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado nesta instância (incidência de óbices impeditivos e aplicação da Súmula 315/STJ e referência à Súmula 182/STJ) e porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido em sede de habeas corpus, sendo acórdãos dessa natureza inapto para fins de comparação em embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental