EAREsp 1570283 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir eventual inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, especialmente quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito (incidência da Súmula 315), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DOS SANTOS; Agravante: CLEITON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Revolvimento De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Agravante

CLEITON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento de provas para julgamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir eventual inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, especialmente quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito (incidência da Súmula 315), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência