EREsp 1659674 - DECISAO

EREsp 1659674 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há demonstração de dissenso pretoriano apto a caracterizar divergência jurisprudencial: os acórdãos apontados como paradigmas tratam de situações fático-jurídicas diversas, de modo que a uniformização não se justifica; além disso, a matéria debatida (verificação de ofensa ao art. 535/CPC ou reconhecimento de nulidade por inexigibilidade do título) exige exame casuístico e, em parte, dilação probatória, situação incompatível com a via dos embargos de divergência, motivo pelo qual os autos foram remetidos à Primeira Seção para análise de sua competência regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente; Autos Remetidos À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 (atual Art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Competência Para Julgamento (primeira Seção/corte Especial), Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 (atual Art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Competência Para Julgamento (primeira Seção/corte Especial) Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente; Autos Remetidos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial para cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e verificação casuística em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há demonstração de dissenso pretoriano apto a caracterizar divergência jurisprudencial: os acórdãos apontados como paradigmas tratam de situações fático-jurídicas diversas, de modo que a uniformização não se justifica; além disso, a matéria debatida (verificação de ofensa ao art. 535/CPC ou reconhecimento de nulidade por inexigibilidade do título) exige exame casuístico e, em parte, dilação probatória, situação incompatível com a via dos embargos de divergência, motivo pelo qual os autos foram remetidos à Primeira Seção para análise de sua competência regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.