EAREsp 1813724 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial, configurando vício substancial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc), Preparo E Custas Em Matéria Penal (lei N. 11.636/2007), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Deserção Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc) Preparo E Custas Em Matéria Penal (lei N. 11.636/2007) Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de juntada de certidões e cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e citação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar certidões e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial, configurando vício substancial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.