EAREsp 1491896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial atual e com similitude fática, razão pela qual não há como admitir a via recursal para revisar matéria de mérito/fático.

Parties
Agravante: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recursos Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do mérito
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial sobre ressarcimento ao erário quando os serviços foram prestados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial atual e com similitude fática, razão pela qual não há como admitir a via recursal para revisar matéria de mérito/fático.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ