EAREsp 1684514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para abertura de prazo para demonstração da necessidade da gratuidade de justiça
3. 3 Admissibilidade de acórdãos paradigmas provenientes de ações de natureza de garantia constitucional (mandado de segurança, habeas corpus, etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência; além disso, o paradigma indicado é oriundo de mandado de segurança (ações constitucionais não admitem paradigma) e há preclusão consumativa quanto à indicação de novos precedentes.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; segunda petição não conhecida por preclusão consumativa.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Por fim, não conheço da segunda petição de embargos de divergência, às fls. 1249/1267, em razão da preclusão consumativa.