EREsp 1135634 - ACORDAO

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Não havendo identidade de situações fáticas entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma — pois no acórdão embargado o dispositivo não especificou o critério de cálculo do valor patrimonial da ação nem remeteu à fundamentação, ao contrário do paradigma — revela-se impossível o processamento dos embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Agravante: Jandir Silvestre Valsoler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 371/stj, Identidade Fática
Processo Civil Recursos Coisa Julgada Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 371/stj Identidade Fática

Case Brief

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Parties

Jandir Silvestre Valsoler

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade de situações fáticas entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 371/STJ em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Interpretação do dispositivo à luz da fundamentação e remissão do dispositivo à fundamentação

Ratio Decidendi

Não havendo identidade de situações fáticas entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma — pois no acórdão embargado o dispositivo não especificou o critério de cálculo do valor patrimonial da ação nem remeteu à fundamentação, ao contrário do paradigma — revela-se impossível o processamento dos embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência