Pet 14657 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, pois tal via é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em recurso especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Competência, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Competência Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos prolatados em outras classes processuais
  2. 2 interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC após revogação do inciso IV
  3. 3 vedação de embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, pois tal via é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em recurso especial e não contra decisões proferidas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.