EAREsp 1915892 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não observou os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RI/STJ ao deixar de juntar certidões e cópias integrais dos acórdãos paradigmas, limitando-se a transcrever trechos e a indicar apenas a publicação no Diário da Justiça, configurando vício substancial não passível de regularização nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ.

Parties
Embargante: MURILO HENRIQUE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Diário Oficial Não É Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Normativo 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Diário Oficial Não É Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MURILO HENRIQUE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada de certidões e cópias integrais dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Validade da indicação apenas do Diário da Justiça como fonte dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não observou os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RI/STJ ao deixar de juntar certidões e cópias integrais dos acórdãos paradigmas, limitando-se a transcrever trechos e a indicar apenas a publicação no Diário da Justiça, configurando vício substancial não passível de regularização nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.