EAREsp 1692163 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência, e foi determinada a majoração de honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS PANTA ARIOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS PANTA ARIOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência, e foi determinada a majoração de honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.