EREsp 1905868 - DECISAO

EREsp 1905868 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido com base em óbice de admissibilidade (aplicação de súmulas), e não se admite embargos de divergência para reexaminar regra técnica de conhecimento de recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO SILVA LESSA; Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 343/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Recursos Embargos De Divergência Súmula 343/stf Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA LESSA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 343 do STF em sede de ação rescisória
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido com base em óbice de admissibilidade (aplicação de súmulas), e não se admite embargos de divergência para reexaminar regra técnica de conhecimento de recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.