EAREsp 1319719 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência por força da inteligência da Súmula 315/STJ; adotou-se, assim, o fundamento regimental para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferindo Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recursos Repetitivos (tema 938)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recursos Repetitivos (tema 938)

Case Brief

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Parties

CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferindo Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Analogia com a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência por força da inteligência da Súmula 315/STJ; adotou-se, assim, o fundamento regimental para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Julgar prejudicada a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo em face do indeferimento liminar.