EAg 1332968 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicando, por analogia, a Súmula 280/STF), sendo, portanto, inadmissível o manejo de embargos de divergência contra decisão que não enfrentou o mérito; além disso, a discussão sobre suposta omissão à luz do art. 535/1973 (atual art. 1.022/2015) envolve análise fático-processual casuística que impede a demonstração de divergência paradigmática; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preparo E Custas, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preparo E Custas Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização de divergência para discutir omissão apontada nos embargos de declaração (art. 535 CPC/ art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicando, por analogia, a Súmula 280/STF), sendo, portanto, inadmissível o manejo de embargos de divergência contra decisão que não enfrentou o mérito; além disso, a discussão sobre suposta omissão à luz do art. 535/1973 (atual art. 1.022/2015) envolve análise fático-processual casuística que impede a demonstração de divergência paradigmática; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC