EAREsp 1641405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável o entendimento da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável o entendimento da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.